Competência em ação civil pública é definida pela extensão territorial do dano

A competência territorial para o exame de ação civil pública contra empregadores que mantêm

1ª Turma concede cinco Habeas Corpus sobre prisão civil por dívida

Mandado de segurança. Aviação civil. Limite etário. Operações internacionais. Convenção internacional de Chicago.

A Portaria DAC 1457/DGAC não proíbe o exercício da função de piloto por pessoas com 60 ou mais anos em vôos nacionais, mas somente em operações internacionais.

Responsabilidade civil. Discriminação à casal homossexual em baile promovido por clube social. Danos morais. Ocorrência.

A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil.

Universidade cearense terá de recalcular nota de candidata ao cargo de delegado civil

Responsável pela realização do concurso público para o cargo de delegado da Policia Civil do Ceará

Cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro não podem exercer atividade notarial

Seis cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) da capital do Rio de Janeiro estão proibidos de exercer atividades notariais.

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Responsabilidade civil objetiva do estado. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas.

Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

PM é preso após se passar por Policial Civil para roubar em SP

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Advogado que se passava por policial civil para extorquir impetra HC no STF

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Responsabilidade civil. Viagem turística. Hotel em reforma. Dissabores e contratempos. Dano moral configurado.

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

Responsabilidade civil. Danos materiais. Queima de equipamentos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica.

É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil

Só Vara do DF pode julgar ação civil pública de âmbito nacional

civil pública visando a reparação de danos de abrangência nacional é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.